Questão 746376 · 15ª da prova
CEFET-MG 2026 – CEFET-MG – Assistente em Administração: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração, Técnico de Laboratório - Edificações
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:
- Apublicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
- Bbloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
- Cadvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- Deliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
- Eprisão civil até a adoção das medidas corretivas.