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Questão 746376 · 15ª da prova

CEFET-MG 2026 – CEFET-MG – Assistente em Administração: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
CEFET-MG
Órgão
CEFET-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração, Técnico de Laboratório - Edificações
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:
  1. A
    publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
  2. B
    bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
  3. C
    advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
  4. D
    eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
  5. E
    prisão civil até a adoção das medidas corretivas.

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