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Questão 746302 · 11ª da prova

CEFET-MG 2026 – CEFET-MG – Assistente social: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
CEFET-MG
Órgão
CEFET-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente social, Administrador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Está correto apenas o que se afirma em
  1. A
    I.
  2. B
    II.
  3. C
    III.
  4. D
    I e II.
  5. E
    II e III.

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