Questão 746302 · 11ª da prova
CEFET-MG 2026 – CEFET-MG – Assistente social: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social, Administrador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
Com base no texto da Constituição da República de
1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.