Questão 746291 · 20ª da prova
Instituto Access 2026 – UFFS – Técnico de Contabilidade: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
No setor de gestão de informações de um órgão público
federal, foi instaurado procedimento administrativo para
apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais
constantes em cadastro institucional. Verificou-se que
um servidor acessou informações de cidadãos e as
utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua
coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o
caso, considerou as disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos
princípios que regem o tratamento de dados pessoais e
às responsabilidades dos agentes envolvidos.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
- AO uso de dados independe de finalidade quando realizado por agente público no exercício de suas funções.
- BA responsabilidade pelo uso indevido recai apenas sobre o órgão, não alcançando o agente público envolvido.
- CO tratamento de dados deve observar finalidade específica e base legal, sendo vedado o uso para objetivo diverso do informado.
- DDados pessoais podem ser utilizados livremente por servidores quando armazenados em sistemas oficiais da Administração Pública.
- EA legislação de proteção de dados não se aplica ao setor público, restringindo-se a atividades privadas.