Questão 746049 · 18ª da prova
Instituto Access 2026 – UFFS – Tecnólogo - Química: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tecnólogo - Química
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi
instaurado processo administrativo para apurar o
descumprimento de cláusulas contratuais por empresa
contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na
prestação do serviço. Durante a instrução processual, a
comissão responsável debateu os procedimentos
necessários para aplicação de eventual sanção
administrativa, especialmente quanto à garantia dos
direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a
necessidade de observância das garantias
constitucionais aplicáveis ao processo administrativo,
nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena
de nulidade do ato sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AO contraditório e a ampla defesa são exigidos apenas em processos judiciais, não se aplicando à esfera administrativa.
- BA Administração pode aplicar sanções sem notificação do interessado quando houver descumprimento contratual evidente.
- CSanções administrativas podem ser aplicadas diretamente pela Administração, independentemente de processo formal prévio.
- DA aplicação de sanções administrativas exige observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
- EO processo administrativo sancionador dispensa a produção de provas quando houver indícios suficientes da irregularidade.