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Questão 746044 · 13ª da prova

Instituto Access 2026 – UFFS – Tecnólogo - Química: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
UFFS
Ano
2026
Cargo
Tecnólogo - Química
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.
  2. B
    Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.
  3. C
    A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.
  4. D
    Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.
  5. E
    Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.

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