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Questão 745884 · 13ª da prova

Instituto Access 2026 – UFFS – Técnico de Laboratório - Informática: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Instituto Access
Órgão
UFFS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório - Informática
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
No setor de gestão de informações de um órgão público federal, foi instaurado procedimento administrativo para apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais constantes em cadastro institucional. Verificou-se que um servidor acessou informações de cidadãos e as utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o caso, considerou as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e às responsabilidades dos agentes envolvidos.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A legislação de proteção de dados não se aplica ao setor público, restringindo-se a atividades privadas.
  2. B
    Dados pessoais podem ser utilizados livremente por servidores quando armazenados em sistemas oficiais da Administração Pública.
  3. C
    O tratamento de dados deve observar finalidade específica e base legal, sendo vedado o uso para objetivo diverso do informado.
  4. D
    O uso de dados independe de finalidade quando realizado por agente público no exercício de suas funções.
  5. E
    A responsabilidade pelo uso indevido recai apenas sobre o órgão, não alcançando o agente público envolvido.

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