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Questão 745173 · 62ª da prova

Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Auxiliar administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 17ª Região
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.


Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado um pedido de acesso às informações, junto ao órgão federal. O servidor responsável indeferiu o pedido sob o argumento de que a informação solicitada não havia sido previamente publicada no portal de transparência do órgão e, portanto, não estaria disponível para acesso. Nesse caso, é correto afirmar que esse fundamento é juridicamente válido para o indeferimento do pedido de acesso à informação.

  1. Certo
  2. Errado

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