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Questão 744953 · 22ª da prova

Ibest 2026 – CREFONO - 6ª Região – Assistente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Ibest
Órgão
CREFONO - 6ª Região
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, define o rol de entidades cujo patrimônio, receitas e interesses são tutelados pelas disposições sobre improbidade administrativa. Sobre as entidades alcançadas pela lei, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Lei n.º 8.429/1992 aplica-se aos atos praticados contra a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público
  2. B
    A lei se aplica somente às entidades da administração pública federal direta, não alcançando as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  3. C
    Apenas as entidades da administração pública que integrem o Poder Executivo federal estão sujeitas à Lei n.º 8.429/1992, excluindo-se os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  4. D
    A Lei n.º 8.429/1992 alcança somente as entidades públicas que detenham personalidade jurídica de direito público, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.
  5. E
    As entidades privadas que recebam recursos públicos estão sujeitas à lei apenas quando o repasse for superior a cinquenta por cento de seu orçamento anual, sendo irrelevante o valor recebido para repasses inferiores a esse percentual.

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