Questão 74393 · 61ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Aspectos Constitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198
da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas três esferas de governo.
De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
- Ao custeio e o investimento em hospitais universitários federais.
- Bo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
- Co dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.
- Do financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.
- Eo investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.