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Questão 74393 · 61ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Aspectos Constitucionais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
  1. A
    o custeio e o investimento em hospitais universitários federais.
  2. B
    o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
  3. C
    o dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.
  4. D
    o financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.
  5. E
    o investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

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