Questão 30228 · 71ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Aspectos Constitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS
Caio recentemente teve um filho com sua esposa que,
infelizmente, descobriu que não conseguia amamentar a criança,
diante de ausência de fluxo de leite materno. Desesperados,
buscaram auxílio jurídico. Diante da incapacidade financeira do
casal e demonstrada hipossuficiência, foi ajuizada medida judicial
visando à obtenção de suplemento alimentar para recém-nascido.
A ação foi proposta em desfavor do Município Alfa, no Estado Beta,
onde reside o casal e o bebê. Em sede de contestação, o ente
federativo aduziu que a fórmula nutricional postulada não consta
do rol de dispensação do SUS, portanto, não incorporado ao SUS,
por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas
federais de saúde.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa ação deveria somente ter sido ajuizada diretamente em desfavor da União, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município Alfa e extinguir a demanda.
- Bpor se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde, o caso é de improcedência do pedido, ainda que impossível a substituição por outro medicamento constante da lista do SUS.
- Cdiante da ausência de previsão da fórmula nutricional no rol de dispensação do SUS, faz-se necessária a inclusão da União no polo passivo da lide, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.
- Dainda que se trate de medicamento sem previsão específica no âmbito do SUS, a ação deve ser ajuizada apenas contra o Estado Beta, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município.
- Ea concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS pode ocorrer independentemente da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa.