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Questão 27817 · 40ª da prova

FGV 2026 – EBSERH – Médico: Aspectos Constitucionais

Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS
Um promotor de justiça recebe denúncia de que determinado município está restringindo o acesso universal aos serviços de saúde, priorizando atendimento apenas a residentes locais, mesmo em situações de urgência.
Com base nos fundamentos da Reforma Sanitária e na legislação vigente, a orientação do Ministério Público deve ser
  1. A
    apoiar a restrição, pois a municipalização permite autonomia plena ao ente local.
  2. B
    determinar que o município amplie o acesso, respeitando o princípio da universalidade e integralidade do SUS.
  3. C
    recomendar que apenas casos de emergência sejam atendidos independentemente da origem do paciente.
  4. D
    sugerir que o município cobre taxa de pacientes não residentes para custear o serviço.
  5. E
    orientar o município a encaminhar pacientes não residentes para seus municípios de origem.

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