Questão 74317 · 65ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso
Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros
aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente.
Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração
do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de
empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
- Aà Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Bà Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Cà Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Dao Plano Plurianual (PPA).
- Eà Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).