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Questão 74317 · 65ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
  1. A
    à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  2. B
    à Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. C
    à Lei Orçamentária Anual (LOA).
  4. D
    ao Plano Plurianual (PPA).
  5. E
    à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).

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