Questão 74286 · 34ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o
Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de
créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de
receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em
autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a
possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de
Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando
ausência de lei específica para cada abertura.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
- AA autorização genérica constante da Lei Orçamentária é suficiente para legitimar a abertura de créditos suplementares por decreto do Executivo, desde que comprovada a disponibilidade de recursos.
- BA abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização legislativa específica para cada ato, não se admitindo autorização genérica.
- CA abertura do crédito suplementar exige tanto autorização legislativa específica quanto utilização exclusiva de recursos provenientes da anulação de outras dotações orçamentárias.
- DO aumento da arrecadação é fundamento legítimo para abertura de créditos especiais, mas não para créditos suplementares, que exigem compensação por corte em despesas.
- EA abertura de crédito suplementar por decreto, sem autorização legislativa específica, é válida apenas se houver reconhecimento de estado de calamidade pública ou urgência extrema.