Questão 740243 · 32ª da prova
OBJETIVA 2026 – CONSISA VRT - RS – Agente Administrativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- CONSISA VRT - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Nos termos do art. 14 da Lei Complementar
nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada, entre outras condições, de:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas no item III.
- DApenas nos itens II e III.