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Questão 740243 · 32ª da prova

OBJETIVA 2026 – CONSISA VRT - RS – Agente Administrativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
OBJETIVA
Órgão
CONSISA VRT - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outras condições, de:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:
  1. A
    Apenas no item I.
  2. B
    Apenas no item II.
  3. C
    Apenas no item III.
  4. D
    Apenas nos itens II e III.

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