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Questão 73997 · 65ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
  1. A
    vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.
  2. B
    permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.
  3. C
    vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.
  4. D
    permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.
  5. E
    permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.

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