Questão 73997 · 65ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X
identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou
obrigações referentes à construção de um novo centro
tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei
Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito
adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
- Avedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.
- Bpermitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.
- Cvedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.
- Dpermitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.
- Epermitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.