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Questão 739537 · 31ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Técnico de Contabilidade: Regime jurídico administrativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Considerando os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    A categoria “interesse público” já não mais se relaciona exclusivamente com as atividades desempenhadas pelo Estado, sendo desdobrada progressivamente em direitos sociais, direitos individuais homogêneos indisponíveis, direitos difusos e direitos coletivos.
  2. B
    Atualmente, o princípio da legalidade representa uma das maiores garantias dos cidadãos, os quais não poderão ser obrigados a fazer ou ser coagidos a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
  3. C
    O fundamento da impessoalidade é o princípio da igualdade ou isonomia, que traduz a ideia que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, evitando simpatias ou animosidades.
  4. D
    Enquanto eficácia é noção que se refere à adequada medida de utilização dos recursos, ou seja, um administrador eficaz é o que consegue um desempenho elevado em relação aos insumos disponíveis; a noção de eficiência transcende a mera indagação dos meios e avalia mais diretamente os resultados.
  5. E
    A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que nem tudo que é formalmente legal é necessariamente ético.

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