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Questão 739534 · 28ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assistente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo, Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.
  1. A
    A supremacia absoluta do interesse econômico sobre os direitos individuais.
  2. B
    A limitação da liberdade de expressão e de comunicação para garantir o controle estatal sobre as informações.
  3. C
    A prevalência do anonimato absoluto no tratamento de dados pessoais.
  4. D
    A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
  5. E
    A exclusão da proteção da honra e da imagem no tratamento de dados pessoais.

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