Questão 739532 · 26ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assistente Administrativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo, Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção · Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013,
Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:
- AProcesso judicial de responsabilização ou sindicância administrativa.
- BProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR) ou acordo de leniência.
- CInquérito policial ou processo disciplinar.
- DAuditoria interna obrigatória realizada pelo órgão público prejudicado.
- EProcesso legislativo ou decisão do tribunal de contas.