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Questão 739532 · 26ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assistente Administrativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo, Técnico de Contabilidade
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção · Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:
  1. A
    Processo judicial de responsabilização ou sindicância administrativa.
  2. B
    Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou acordo de leniência.
  3. C
    Inquérito policial ou processo disciplinar.
  4. D
    Auditoria interna obrigatória realizada pelo órgão público prejudicado.
  5. E
    Processo legislativo ou decisão do tribunal de contas.

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