Questão 739310 · 24ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Nível Superior: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Contador, Assessor de Comunicação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, acerca
do tratamento de informações sigilosas, assinale a alternativa integralmente correta.
- AO acesso a informações sigilosas pode ser concedido a qualquer servidor público, e quem obtém acesso não possui obrigação legal de manter o sigilo.
- BO acesso a informações classificadas como sigilosas é restrito a pessoas com necessidade de conhecê-las e devidamente credenciadas. Quem obtém acesso assume o dever de resguardar o sigilo, e as autoridades públicas devem assegurar que seus subordinados conheçam e observem as normas de segurança da informação.
- CO acesso à informação sigilosa independe de credenciamento quando se tratar de agente público. A obrigação de resguardar o sigilo aplica-se apenas a autoridades superiores.
- DO tratamento de informações sigilosas é regulamentado exclusivamente por normas internas de cada órgão público, não havendo previsão legal sobre medidas de proteção.
- EApenas órgãos públicos estão sujeitos às normas de segurança da informação sigilosa, não se aplicando tais deveres a entidades privadas que possuam vínculo com o Poder Público.