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Questão 73893 · 41ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei Federal nº Y (LFY).

Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
  1. A
    não apresenta nenhuma irregularidade.
  2. B
    somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
  3. C
    somente apresenta irregularidade em relação ao caráter nacional da MPX, não se restringindo à União.
  4. D
    apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.
  5. E
    apresenta irregularidade em relação à apresentação de projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao invés de emendas parlamentares.

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