Questão 73893 · 41ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de
modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato
comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo
normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da
dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e
vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi
inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e
posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de
lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei
Federal nº Y (LFY).
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
- Anão apresenta nenhuma irregularidade.
- Bsomente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
- Csomente apresenta irregularidade em relação ao caráter nacional da MPX, não se restringindo à União.
- Dapresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.
- Eapresenta irregularidade em relação à apresentação de projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao invés de emendas parlamentares.