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Questão 73892 · 40ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém três comandos que geraram grande debate entre os partidos políticos de oposição, os quais sustentaram a sua inconstitucionalidade.

Esses comandos consistem na previsão de:

I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas.

Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
  1. A
    todos são inconstitucionais.
  2. B
    somente o comando I é inconstitucional.
  3. C
    somente o comando II é inconstitucional.
  4. D
    somente os comandos I e III são inconstitucionais.
  5. E
    somente os comandos II e III são inconstitucionais.

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