Questão 738925 · 47ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Contador: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Conforme a Constituição Federal de 1988,
artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
- AAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- BAplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
- CApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.
- DRepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.