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Questão 738925 · 47ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Contador: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  1. A
    Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
  2. B
    Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
  3. C
    Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.
  4. D
    Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.

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