Questão 738927 · 48ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Contador: A Receita Pública
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública
A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu
limites obrigatórios para os gastos públicos da
União, Estados, Distrito Federal e Município. No
que diz respeito à apuração da base de cálculo para
a verificação desses limites, a lei estabelece que:
- AÉ o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
- BÉ denominada de receita corrente nominal composta por receitas correntes e de capital, deduzidas as transferências constitucionais
- CNão são deduzidos dos cálculos, parcelas que os Estados entregam aos Municípios por determinação constitucional.
- DSerá apurada pelo somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.