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Questão 738927 · 48ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Contador: A Receita Pública

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública
A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Município. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que:
  1. A
    É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
  2. B
    É denominada de receita corrente nominal composta por receitas correntes e de capital, deduzidas as transferências constitucionais
  3. C
    Não são deduzidos dos cálculos, parcelas que os Estados entregam aos Municípios por determinação constitucional.
  4. D
    Será apurada pelo somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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