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Questão 738913 · 47ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Tipicidade

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Penal
Assunto
Tipicidade · Crimes contra a administração pública
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
  1. A
    O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  2. B
    O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
  3. C
    A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
  4. D
    O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

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