Questão 738913 · 47ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Tipicidade
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Tipicidade · Crimes contra a administração pública
Assinale a alternativa que apresenta
incorretamente entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça:
- AO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
- BO crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
- CA competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
- DO crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.