Questão 793281 · 18ª da prova
Quadrix 2026 – SEDES-DF – Nível Superior: Tipicidade
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDES-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Tipicidade · Legislação Penal Especial
Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia
seu ex‑companheiro de aproximar‑se dela a menos de 300
metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da
decisão, ele enviou‑lhe sucessivas mensagens e permaneceu
na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo
com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em
flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso
concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos
iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de
descumprimento da medida, à autoridade competente para
conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outrassanções.
Com base nessa situação hipotética e no art. 24‑A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e no art. 24‑A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.
- AO descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.
- BA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.
- CO descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24‑A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.
- DO descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24‑A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- EA aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.