Questão 738788 · 22ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Direitos Políticos no Direito Eleitoral
Em uma pequena cidade do interior paulista,
Jorge Amado foi eleito Prefeito municipal pela
primeira vez. Na mesma eleição, sua irmã Monique
Amado foi eleita Vereadora e, com o início dos
trabalhos legislativos, foi eleita por seus pares como
Presidente da Câmara Municipal. A situação causou
revolta em populares que faziam oposição à família
Amado. A situação foi levada ao Ministério Público
que corretamente informou que:
- ASão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito, de modo que não era possível que Monique fosse candidata ao cargo de Vereadora.
- BA inelegibilidade por parentesco impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
- CA inelegibilidade por parentesco não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
- DA ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbitos municipal, representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, de modo que há vedação constitucional para a eleição de Monique Amado como Presidente da Câmara Municipal.