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Questão 40383 · 21ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Em inspeção ordinária realizada pela estrutura competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), foi constatado que o Poder Executivo do Município Sigma celebrou termo de cooperação com a associação de servidores municipais (ASM), repassando-lhe recursos mensais para atuar como instituição de apoio aos serviços municipais, de modo a suprir as carências de servidores em caso de vacância de cargos de provimento efetivo. O relatório técnico considerou ilícito esse repasse de recursos, o mesmo ocorrendo em relação ao objeto social da associação, que era justamente a atuação como instituição de apoio.

Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que
  1. A
    o TCEA pode suspender a eficácia da autorização fornecida para a criação da ASM.
  2. B
    o TCEA não pode adotar nenhuma providência correlata à existência e à continuidade das atividades da ASM.
  3. C
    em razão da natureza dos seus associados e do respectivo objeto social, pode ser determinada apenas a suspensão das atividades da ASM pelo TCEA.
  4. D
    em razão da natureza dos seus associados e do respectivo objeto social, pode ser determinada tanto a suspensão das atividades como a extinção da ASM pelo TCEA.
  5. E
    o TCEA pode requisitar que o Poder Executivo do Município Sigma instaure processo administrativo para que seja avaliada a cassação da autorização de funcionamento da ASM.

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