Questão 40383 · 21ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Em inspeção ordinária realizada pela estrutura competente do
Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), foi constatado que o
Poder Executivo do Município Sigma celebrou termo de
cooperação com a associação de servidores municipais (ASM),
repassando-lhe recursos mensais para atuar como instituição de
apoio aos serviços municipais, de modo a suprir as carências de
servidores em caso de vacância de cargos de provimento efetivo.
O relatório técnico considerou ilícito esse repasse de recursos, o
mesmo ocorrendo em relação ao objeto social da associação, que
era justamente a atuação como instituição de apoio.
Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que
Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que
- Ao TCEA pode suspender a eficácia da autorização fornecida para a criação da ASM.
- Bo TCEA não pode adotar nenhuma providência correlata à existência e à continuidade das atividades da ASM.
- Cem razão da natureza dos seus associados e do respectivo objeto social, pode ser determinada apenas a suspensão das atividades da ASM pelo TCEA.
- Dem razão da natureza dos seus associados e do respectivo objeto social, pode ser determinada tanto a suspensão das atividades como a extinção da ASM pelo TCEA.
- Eo TCEA pode requisitar que o Poder Executivo do Município Sigma instaure processo administrativo para que seja avaliada a cassação da autorização de funcionamento da ASM.