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Questão 40375 · 13ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Acerca das normas do processo de controle externo previstas no Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. No processo de julgamento, a parte poderá produzir sustentação oral de defesa de seus direitos, desde que tenha formulado previamente o requerimento junto à Diretoria Geral de Controle Externo.
II. A notificação de decisão do TCE-PE à parte possui caráter pessoalíssimo, não se admitindo a notificação de seus vizinhos ou parentes como procedimento processual válido, ainda que em hipótese de auto-ocultação deliberada.
III. Em caso de falecimento da parte, a notificação de decisão do TCE-PE deve ser feita na pessoa do inventariante ou curador e, na sua falta, dos herdeiros ou sucessores.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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