Questão 73813 · 61ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação
Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União.
No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando
um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas
e autorizou a realização de concurso público para provimento de
cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o
Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios
tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
- Aa criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.
- Bas restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.
- CA prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.
- DA realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.
- EAs restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.