Questões por Cursos Rateio

Questão 73812 · 60ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal.

Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.
  2. B
    O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.
  3. C
    As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.
  4. D
    O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.
  5. E
    O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de A Despesa Pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões