Questão 73812 · 60ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024,
constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal
ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias
estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na
Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou
que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu
para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação
sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas
obrigatórias e de pessoal.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
- AO pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.
- BO NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.
- CAs despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.
- DO descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.
- EO NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.