Questão 40435 · 73ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Em auditoria das contas do Estado Alfa, a equipe técnica do
Tribunal de Contas verificou que o Poder Executivo excluiu da
despesa total com pessoal os valores correspondentes ao Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento e as despesas com inativos e pensionistas custeadas
pelo Tesouro. A justificativa apresentada foi a de que o IRRF
constituiria receita do próprio Estado e de que os inativos e
pensionistas não integrariam a força de trabalho ativa.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
- AAs exclusões são válidas, pois o IRRF retorna ao caixa estadual e os inativos não correspondem a pessoal em atividade.
- BAs exclusões são inválidas, pois IRRF e inativos/pensionistas integram a despesa com pessoal, ressalvadas exceções legais.
- CApenas a exclusão do IRRF é válida, pois a retenção na fonte descaracteriza desembolso financeiro definitivo do Estado.
- DApenas a exclusão dos inativos é válida, pois a LRF limita despesa com pessoal à remuneração dos servidores ativos.
- EAs exclusões são válidas se previstas em norma estadual, pois cada ente define a metodologia de apuração de seus limites.