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Questão 73802 · 50ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar que ela somente poderá ser proposta:
  1. A
    por qualquer cidadão.
  2. B
    pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
  3. C
    pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por entes federativos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios).
  4. D
    pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social ou ao meio ambiente.
  5. E
    por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção, ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência.

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