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Questão 73794 · 42ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em fevereiro de 2024, o paciente, senhor Machado, notificou a Clínica Canindé Ltda. ao verificar que seus dados pessoais sensíveis, notadamente exames laboratoriais e laudos psiquiátricos, haviam sido objeto de compartilhamento com terceiros (outras instituições privadas com finalidade lucrativa) sem o seu prévio e inequívoco consentimento.

Em sua defesa, a controladora dos dados alegou que o tratamento se baseava no seu legítimo interesse econômico, argumentando que a finalidade era otimizar protocolos de atendimento. Tal otimização, segundo a clínica, levaria à redução de seus custos operacionais, o que permitiria, por conseguinte, oferecer serviços com valores mais acessíveis aos consumidores.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), indique a afirmativa correta.
  1. A
    A responsabilidade da Clínica Canindé deve ser afastada, uma vez que o compartilhamento dos dados de saúde foi um ato lícito, independentemente de consentimento específico.
  2. B
    Os dados em questão devem ser classificados como meramente pessoais, e não como sensíveis, circunstância que flexibiliza a exigência legal e torna suficiente a anuência tácita do paciente.
  3. C
    A finalidade de tutela da saúde representa uma das exceções à aplicabilidade da LGPD, circunstância que isenta de responsabilidade os agentes de tratamento, como a clínica.
  4. D
    Inexiste irregularidade na conduta da clínica, pois vigora no âmbito da saúde o princípio da comunicabilidade dos dados, que autoriza o seu compartilhamento irrestrito entre estabelecimentos e profissionais do setor.
  5. E
    A clínica está sujeita à responsabilização, uma vez que o tratamento de dados pessoais sensíveis exige, por força de lei, o consentimento específico e destacado do titular, ressalvadas as estritas hipóteses legais.

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