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Questão 73769 · 17ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas foi instada a se manifestar sobre a temática.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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