Questão 40551 · 29ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Maria, jornalista investigativa, publicou reportagem em jornal de
grande circulação, alegando e comprovando que a entidade
privada Alfa, que possui vínculo com o Poder Público, vem
deixando de observar as disposições previstas na Lei de Acesso à
Informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de
- Adeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- Bsuspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.
- Cpublicação extraordinária da decisão condenatória.
- Dsuspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- Edissolução compulsória da pessoa jurídica.