Questão 37505 · 23ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando
cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho
estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer
identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,
- Ao requerimento deverá ser indeferido, independentemente de haver ou não identificação do solicitante, eis que a LAl somente alcança documentos produzidos diretamente por órgãos públicos.
- Binformações produzidas por particulares em razão de vínculo com o Poder Público estão sujeitas ao acesso previsto na LAI, porém a identificação do requerente é condição para o atendimento da solicitação.
- Co acesso às informações depende de autorização expressa da empresa contratada na condição de titular das informações primárias, sendo a Administração, neste caso, mera destinatária.
- Do atendimento da solicitação depende da natureza jurídica do contrato, sendo certo que o mesmo poderá conter cláusula que dispense a contratante e o contratado da observância das disposições da LAI.
- Ea solicitação poderá ser negada, a critério da autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade, não sendo licito, contudo, condicionar seu fornecimento à identificação do requerente.