Questão 39602 · 30ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:
- Acabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.
- Bviola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.
- Cas disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.
- Da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.
- Ea divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.