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Questão 39840 · 28ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de
  1. A
    rescisão do vínculo com o poder público.
  2. B
    suspensão dos direitos políticos.
  3. C
    suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
  4. D
    declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até a sua reabilitação pela mesma entidade que aplicou a penalidade.
  5. E
    multa.

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