Questão 39840 · 28ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as
disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de
- Arescisão do vínculo com o poder público.
- Bsuspensão dos direitos políticos.
- Csuspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
- Ddeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até a sua reabilitação pela mesma entidade que aplicou a penalidade.
- Emulta.