Questão 73767 · 15ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo
Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e
que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que
esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela
União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou
improcedente o pedido sob o argumento de que não havia
nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais.
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo
Estado Alfa, que não foram conhecidos sob o argumento de que o
embargante não teria legitimidade para manejar os embargos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
- Anão apresenta nenhuma irregularidade.
- Bapresenta irregularidade somente em relação à ilegitimidade do Estado Alfa.
- Capresenta irregularidade somente em relação à legitimidade do Governador do Estado Alfa.
- Dnão apresenta irregularidade, apenas caso a Lei nº X tenha sido editada com base em autorização concedida em lei complementar da União.
- Eapresenta irregularidade somente em relação ao conhecimento da ação pelo STF, em razão da ofensa meramente reflexa à Constituição.