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Questão 73767 · 15ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não havia nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo Estado Alfa, que não foram conhecidos sob o argumento de que o embargante não teria legitimidade para manejar os embargos.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
  1. A
    não apresenta nenhuma irregularidade.
  2. B
    apresenta irregularidade somente em relação à ilegitimidade do Estado Alfa.
  3. C
    apresenta irregularidade somente em relação à legitimidade do Governador do Estado Alfa.
  4. D
    não apresenta irregularidade, apenas caso a Lei nº X tenha sido editada com base em autorização concedida em lei complementar da União.
  5. E
    apresenta irregularidade somente em relação ao conhecimento da ação pelo STF, em razão da ofensa meramente reflexa à Constituição.

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