Questão 73729 · 77ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Teoria da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição
Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado
Especial X, a pretensão deduzida pelo autor, representado por
advogado, estava lastreada em norma constitucional de eficácia
contida.
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
- Anão pode alicerçar a pretensão, pois carece de regulamentação;
- Btem o condão de revogar normas anteriores com ela colidentes, apesar de carecer de regulamentação para a produção de efeitos;
- Ctem aplicabilidade imediata, ainda que possa ter o seu alcance restringido; logo, pode embasar a pretensão do autor;
- Dtem aplicabilidade imediata, já que a regulamentação somente pode estender os seus efeitos, não os restringir, sob pena de comprometer a força normativa da Constituição;
- Ea exemplo da generalidade das normas constitucionais, carece de regulamentação para produzir a integralidade dos seus efeitos, mas isso não obsta que embase uma pretensão.