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Questão 73728 · 76ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Direitos Fundamentais no ECA

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Direitos Fundamentais no ECA
XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:
  1. A
    a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;
  2. B
    é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;
  3. C
    somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;
  4. D
    XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;
  5. E
    apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

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