Questão 73669 · 17ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Uma microempresa, devidamente representada, intentou uma
demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a
condenação do ente municipal na quantia de 50 vezes o salário
mínimo.
No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município.
O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:
No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município.
O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:
- Aserá conhecido, uma vez que havia a prerrogativa da fluência do prazo em dobro;
- Bserá conhecido, uma vez que interposto no prazo previsto pelo Código de Processo Civil;
- Cnão será conhecido, uma vez que interposto de forma intempestiva;
- Dnão será conhecido, uma vez que não há previsibilidade para o seu cabimento;
- Enão será conhecido, por força da incompetência do juízo para o julgamento da causa.