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Questão 73669 · 17ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Uma microempresa, devidamente representada, intentou uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a condenação do ente municipal na quantia de 50 vezes o salário mínimo.
No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município.
O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:
  1. A
    será conhecido, uma vez que havia a prerrogativa da fluência do prazo em dobro;
  2. B
    será conhecido, uma vez que interposto no prazo previsto pelo Código de Processo Civil;
  3. C
    não será conhecido, uma vez que interposto de forma intempestiva;
  4. D
    não será conhecido, uma vez que não há previsibilidade para o seu cabimento;
  5. E
    não será conhecido, por força da incompetência do juízo para o julgamento da causa.

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