Questão 736163 · 52ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição
brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre
a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AO Direito brasileiro afasta a responsabilidade civil por atos omissivos do Estado, somente sendo possível responsabilizar a Administração Pública por atos comissivos.
- BA culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil do Estado.
- CÉ objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público; e subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
- DAs pessoas jurídicas de direito público não têm ação de regresso contra os seus agentes, ainda que estes tenham agido com dolo ou culpa.
- EA culpa concorrente é excludente da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos, quando o dano é resultante de omissão.