Questão 736158 · 47ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:
- AA ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.
- BA ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.
- CA ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.
- DA propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.
- EA propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.