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Questão 736078 · 37ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Carazinho - RS – Procurador: Direito constitucional ambiental

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Carazinho - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Direito constitucional ambiental · Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.
  2. B
    As Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.
  3. C
    A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
  4. D
    A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.

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