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Questão 736079 · 38ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Carazinho - RS – Procurador: Recursos

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Carazinho - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos
Em uma ação de cobrança movida contra a Câmara Municipal, o magistrado de primeiro grau profere decisão interlocutória rejeitando a alegação de prescrição arguida pelo Município em sua contestação. Simultaneamente, em outro processo de rito comum, o juiz profere sentença julgando procedentes os pedidos do autor para anular um ato administrativo da Mesa Diretora. Diante desses cenários, e considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre recursos e as prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Contra a decisão que rejeitou a tese de prescrição, o Procurador deverá interpor agravo de instrumento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da intimação pessoal.
  2. B
    A apelação interposta pelo Município contra a sentença que anulou o ato administrativo terá, obrigatoriamente, efeito suspensivo automático por força de lei, impedindo a execução provisória.
  3. C
    O prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença será de 10 (dez) dias úteis, em razão da aplicação do prazo em dobro para a Fazenda Pública em todos os prazos processuais.
  4. D
    Caso o Município interponha agravo interno contra decisão monocrática de relator no Tribunal, o prazo para resposta da parte contrária será de 15 (quinze) dias, sem aplicação do prazo em dobro para contrarrazões.

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