Questão 736017 · 36ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Na execução dos contratos administrativos, a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é
princípio assegurado pela Constituição e pela Lei nº
14.133/2021 e alterações, que trata de licitações. O
reajuste periódico cobre variações previsíveis de
mercado, mas situações excepcionais podem
demandar revisão extraordinária, quando fatos
supervenientes alteram substancialmente as
condições originais da proposta. Nesse contexto, uma
Administração contratou obra pública com cláusula
de reajuste anual por índice setorial. Após 18 meses,
o contratado requereu revisão extraordinária
alegando desequilíbrio por variação abrupta de
insumos não contemplados pelo índice. Sendo assim,
assinale a alternativa que corresponde ao regime
jurídico aplicável.
- AO contratado não tem direito a qualquer revisão extraordinária, pois o reajuste anual já cobre todas as variações de mercado.
- BA Administração é obrigada a aceitar automaticamente qualquer pedido de revisão apresentado pelo contratado.
- CA Administração deve analisar o pedido e, se comprovado o desequilíbrio, promover a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observadas as regras legais e a necessidade de motivação.
- DA revisão extraordinária só é possível mediante decisão judicial, não administrativa.