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Questão 736017 · 36ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Na execução dos contratos administrativos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é princípio assegurado pela Constituição e pela Lei nº 14.133/2021 e alterações, que trata de licitações. O reajuste periódico cobre variações previsíveis de mercado, mas situações excepcionais podem demandar revisão extraordinária, quando fatos supervenientes alteram substancialmente as condições originais da proposta. Nesse contexto, uma Administração contratou obra pública com cláusula de reajuste anual por índice setorial. Após 18 meses, o contratado requereu revisão extraordinária alegando desequilíbrio por variação abrupta de insumos não contemplados pelo índice. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao regime jurídico aplicável.
  1. A
    O contratado não tem direito a qualquer revisão extraordinária, pois o reajuste anual já cobre todas as variações de mercado.
  2. B
    A Administração é obrigada a aceitar automaticamente qualquer pedido de revisão apresentado pelo contratado.
  3. C
    A Administração deve analisar o pedido e, se comprovado o desequilíbrio, promover a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observadas as regras legais e a necessidade de motivação.
  4. D
    A revisão extraordinária só é possível mediante decisão judicial, não administrativa.

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