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Questão 736015 · 34ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
A execução dos contratos administrativos está sujeita à observância das normas fiscais e orçamentárias. A inexecução fiscal, caracterizada pelo descumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias pelo contratado, pode gerar consequências relevantes para a continuidade contratual e para a responsabilização da Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de sanções e rescisão, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de controle e regularidade fiscal como condição para a execução contratual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A inexecução fiscal não pode gerar sanções contratuais, pois se trata de obrigação acessória desvinculada da execução do objeto.
  2. B
    A inexecução fiscal pode acarretar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e até rescisão contratual, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
  3. C
    A inexecução fiscal só gera consequências se houver comprovação de dolo específico do contratado, não bastando o simples inadimplemento das obrigações tributárias.
  4. D
    A inexecução fiscal não pode ser causa de rescisão contratual, pois a Administração deve assumir integralmente os riscos fiscais do contratado.

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