Questão 736014 · 33ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Os agentes públicos estão sujeitos a diferentes formas
de responsabilidade em razão de sua atuação,
podendo responder nas esferas civil, penal e
administrativa. A Constituição Federal prevê a
responsabilização por danos causados a terceiros,
bem como sanções por atos de improbidade
administrativa. A legislação sobre o tema disciplina
as hipóteses de improbidade e as respectivas sanções,
enquanto a doutrina destaca a independência
relativa entre as instâncias de responsabilização.
Assim, considerando os aspectos legais e doutrinários
sobre as responsabilidades dos agentes públicos,
assinale a alternativa que corresponde à realidade
normativa.
- AA responsabilidade civil dos agentes públicos é afastada quando o dano decorre de ato praticado no exercício da função, cabendo exclusivamente ao Estado responder.
- BO agente público pode responder simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, sendo as instâncias relativamente independentes entre si.
- CA responsabilidade administrativa só pode ser aplicada se houver condenação penal transitada em julgado.
- DA responsabilidade por atos de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo específico, não podendo gerar sanções de natureza política.