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Questão 736014 · 33ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Os agentes públicos estão sujeitos a diferentes formas de responsabilidade em razão de sua atuação, podendo responder nas esferas civil, penal e administrativa. A Constituição Federal prevê a responsabilização por danos causados a terceiros, bem como sanções por atos de improbidade administrativa. A legislação sobre o tema disciplina as hipóteses de improbidade e as respectivas sanções, enquanto a doutrina destaca a independência relativa entre as instâncias de responsabilização. Assim, considerando os aspectos legais e doutrinários sobre as responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.
  1. A
    A responsabilidade civil dos agentes públicos é afastada quando o dano decorre de ato praticado no exercício da função, cabendo exclusivamente ao Estado responder.
  2. B
    O agente público pode responder simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, sendo as instâncias relativamente independentes entre si.
  3. C
    A responsabilidade administrativa só pode ser aplicada se houver condenação penal transitada em julgado.
  4. D
    A responsabilidade por atos de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo específico, não podendo gerar sanções de natureza política.

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