Questão 736013 · 32ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Atos administrativos
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Os atos administrativos possuem atributos que os
distinguem dos atos de direito privado, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração
Pública. Entre esses atributos, destacam-se a
presunção de legitimidade, a imperatividade e a
autoexecutoriedade, que asseguram eficácia
imediata e supremacia do interesse público.
Considerando os atributos dos atos administrativos,
assinale a alternativa que corresponde à realidade
normativa.
- AA presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até prova em contrário.
- BA imperatividade permite que o ato administrativo produza efeitos apenas mediante concordância do particular.
- CA autoexecutoriedade garante que o ato administrativo só pode ser cumprido após decisão judicial autorizando sua execução.
- DA tipicidade assegura que o ato administrativo deve corresponder a uma forma previamente definida em lei, não se confundindo com imperatividade ou presunção de legitimidade.