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Questão 736013 · 32ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Atos administrativos

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, que asseguram eficácia imediata e supremacia do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.
  1. A
    A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até prova em contrário.
  2. B
    A imperatividade permite que o ato administrativo produza efeitos apenas mediante concordância do particular.
  3. C
    A autoexecutoriedade garante que o ato administrativo só pode ser cumprido após decisão judicial autorizando sua execução.
  4. D
    A tipicidade assegura que o ato administrativo deve corresponder a uma forma previamente definida em lei, não se confundindo com imperatividade ou presunção de legitimidade.

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